O Projeto de Lei 504/22 torna obrigatória a capacitação de pelo menos um profissional das equipes médicas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atuação nos municípios e no Distrito Federal. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“Este projeto de lei propõe que seja capacitado contingente mínimo da equipe técnica do Samu em Libras, possibilitando a comunicabilidade nos atendimentos de emergência”, afirmou o autor da proposta, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), ao defender a medida.
A fiscalização do cumprimento da norma, pelo texto, caberá às secretarias da Saúde.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.