A participação da Coordenadoria Jurídica (Cojur) e da Diretoria Administrativa/Financeira (Diafi) da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) no evento proporcionou a atualização e aprimoramento dos conhecimentos relacionados ao tema. Representando a Semace, a equipe presente foi composta por Priscila Soares (Nulic), Conceição Varela (Cojur), Thaynnara Barros (Nulic), Natália Pinheiro (Diafi), Geovânio Saraiva (Cojur) e Diogo Freitas (Cojur).
O congresso trouxe 15 palestrantes que apresentaram as novidades e desafios trazidos pela nova lei, como a inversão de fases nas licitações, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a inclusão de modalidades de licitação como o diálogo competitivo e o pregão, entre outros assuntos relevantes.
Dessa forma, a Semace, por meio de seus setores responsáveis pelas licitações e contratos, busca sempre se manter atualizada e capacitada para atuar de forma eficiente e transparente em suas atividades. O objetivo é obter os melhores resultados para a sociedade e para o meio ambiente.
A Lei nº 14.133/2021 é a mais recente legislação que regula as compras, obras e serviços realizados pelos órgãos públicos no Brasil. O intuito dessa lei é modernizar e tornar mais eficiente o processo de contratação pública no país, além de incentivar a concorrência e a participação de pequenas e médias empresas nas licitações.
Substituindo a Lei nº 8.666/1993, que já estava em vigor há quase 30 anos, a nova lei traz diversas mudanças significativas. Entre elas, estão a adoção de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o pregão, além da criação de um portal nacional de contratações públicas, que centralizará todas as informações sobre os processos de licitação realizados pelo governo.
Uma das principais características da Lei nº 14.133/2021 é a transparência e o controle social sobre as contratações públicas. A nova lei estabelece que todas as informações sobre os processos de licitação devem ser disponibilizadas em tempo real na internet, permitindo que o público acompanhe o desenvolvimento dos processos. Além disso, a legislação prevê a criação de um sistema de integridade para as empresas que participam das licitações, com o objetivo de garantir a idoneidade e a ética dos fornecedores contratados pelo poder público.